TRL - 11.12.2019 - Contrato de mandato, Honorários, Processo de injunção, Erro na forma do processo - Home Page Jurídica

I– Afastado está o recurso ao processo de injunção para obter um título executivo com vista à obtenção do cumprimento coercivo da obrigação pecuniária, no caso em que se peticiona o pagamento de honorários, cujo valor não foi acordado entre as partes, por tal não se compadecer com a celeridade e agilização do processo, como também resulta uma diminuição de garantias de defesa dos apelados (réus).

jurisprudencia

 

II– Tendo sido utilizado o processo de injunção verifica-se erro na forma de processo, erro este de conhecimento oficioso.

III– Este erro afasta/impede o aproveitamento de qualquer acto praticado, visto que a acção foi intentada através de formulário simplificado inadmissível em qualquer outra forma de processo, uma vez que a tramitação (injunção) não defende, nem acautela as garantias de defesa dos requeridos/apelados (réus), devendo os apelantes socorrer-se da acção declarativa comum.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 12.09.2019 - Acção de honorários, Tribunal competente, Competência em razão da matéria, Competência em razão do território

TRG - 27.06.2019 - Honorários advogado, Créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais, Prescrição presuntiva, Juros de mora sobre o montante do imposto valor acrescentado

TRP - 13.09.2018 - Honorários a advogado, Laudo, Livre apreciação da prova, Prescrição presuntiva

 

 

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