TRL - 11.12.2019 - Cúmulo jurídico, Pena de prisão suspensa na sua execução, Pena efectiva de prisão - Home Page Jurídica

I - Na determinação da pena única, em caso de concurso de infracções, as penas cuja execução foi suspensa na sua execução devem ser cumuladas quando o conhecimento do concurso é superveniente, inclusivamente com penas de prisão não suspensas;

jurisprudencia

 

II -Procedendo-se ao cumulo das penas e dai fixando-se a pena única, ou tal pena única é superior a 5 anos de prisão, inviabilizando legalmente a suspensão da sua execução (vd. primeira parte do n.° 1 do art. 50.° do Código Penal) ou é inferior, permitindo-o. Momento em que, então, o tribunal a quo terá de efetuar o seu próprio juízo de prognose (favorável ou não quanto ao futuro), como igualmente exige a segunda parte do mencionado art. 50°, do Código Penal, daí retirando as consequentes ilações.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 13.02.2019 - Concurso de infracções, Conhecimento superveniente, Cúmulo jurídico, Pena única, Escolha da pena, Princípio da proporcionalidade

TRL - 02.10.2018 - Cúmulo jurídico de penas. Concurso superveniente, Pena principal, Pena acessória

TRL - 16.11.2017 - Pena de multa, Cúmulo jurídico de penas

 

 

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