TRL - 18.12.2019 - Despedimento colectivo, Compensação, Transferência bancária, Presunção, Trabalhador - Home Page Jurídica

1– Nos termos do disposto no n.º 4 do art. 366º do Código do Trabalho (na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 69/2013 de 30.08 e em vigor desde 01.10.2013), presume-se que o trabalhador aceita o despedimento (coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista nesse preceito legal, dispondo, por sua vez, o n.º 5 do mesmo dispositivo que esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último;

jurisprudencia

 

2– Significa isto que, pretendendo o trabalhador despedido ilidir a referida presunção, deve, em simultâneo, entregar ou pôr, por qualquer forma, à disposição da sua entidade empregadora a totalidade da compensação por despedimento que desta recebeu, sendo que a simultaneidade a que se alude na norma, se deve relacionar com qualquer manifestação assumida pelo trabalhador no sentido da não aceitação do despedimento de que tenha sido alvo por parte daquela.

3– Para que se verifique a mencionada presunção, não basta, portanto, a ocorrência de uma manifestação de não aceitação do despedimento por parte do trabalhador, exige-se também que este adote, de imediato ou num curto espaço de tempo, uma atitude que signifique recusa de recebimento, devolução ou colocação à disposição da sua entidade empregadora da compensação que desta haja recebido. Isto é, exige-se da parte do trabalhador a prática de atos que, de alguma forma, revelem não só a sua oposição ao despedimento, como também a sua intenção de não receber ou de não fazer coisa sua a compensação que tenha recebido do seu empregador na sequência desse despedimento.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 25.03.2019 - Contrato de trabalho a termo, Ilicitude do despedimento, Indemnização, Compensação por caducidade

TRP - 07.01.2019 - Despedimento, Justa causa

STJ - 05.12.2018 - Impugnação do despedimento, Notificação da decisão de despedimento, Caducidade

 

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