STJ - 10.12.2019 - Contrato de compra e venda, Garantia de bom funcionamento, Conformidade, Coisa defeituosa, Caducidade - Home Page Jurídica

I. Mediante a concessão da “garantia” o vendedor assegura, pelo período da sua duração, o bom funcionamento da coisa, assumindo a responsabilidade pela resolução das avarias, anomalias ou quaisquer deficiências de funcionamento verificadas em circunstâncias de normal utilização do bem.

jurisprudencia

 

II. O vendedor assume a “garantia de um resultado” sendo ónus do comprador demonstrar o mau funcionamento durante o período de duração da mesma, sem necessidade de identificar a respectiva causa ou demonstrar a respectiva existência no momento da entrega, incumbindo ao vendedor que pretenda subtrair-se à responsabilidade (obrigação de reparação, troca, indemnização) opor-lhe e provar que a concreta causa de mau funcionamento é posterior à entrega da coisa (afastando a presunção de existência do defeito ao tempo da entrega que justifica e caracteriza a garantia de bom estado e funcionamento) e imputável a acto do comprador, de terceiro ou devida a caso fortuito

III. A lei, na caducidade quer que o direito seja exercido dentro de certo prazo, prescindindo da negligência do titular, por isso, de eventuais causas suspensivas e interruptivas que excluam tal negligência.

IV. Da exegese do n.º 2 do art.º 331º do Código Civil decorre que, estando em causa direitos disponíveis, e estando fixado por disposição legal um prazo de caducidade, impede essa caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.

V. O reconhecimento impeditivo da caducidade, ao contrário do interruptivo da prescrição, não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção judicial

VI. O reconhecimento da existência dos defeitos, deve ser muito concreto e preciso, por parte do devedor de modo a que não subsistam dúvidas sobre a aceitação dos direitos.

VII. A nota típica do abuso do direito reside na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deve ser exercido.

VIII. Exige-se que o excesso cometido seja manifesto, traduzindo situações em que o instituto do abuso de direito poderá ocorrer e que nos permitirão, ao cabo e ao resto, ajustar padrões de actuação adequados a corporizar os conceitos jurídicos indeterminados em que está sustentado o instituto do abuso do direito.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRP - 08.03.2019 - Compra e venda, Garantia de bom funcionamento, Ónus da prova

TRP - 16.05.2017 - Contrato de empreitada, Denúncia dos defeitos, Caducidade, Garantia on first demand

 

Livros relacionados com Desconto:

Guia Prático de Direito Comercial (4ª Edição)

Direito do Consumo - Coletânea de Legislação Fundamental (4.ª Edição)

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

irs 2020 banner 350

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner