I - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do mesmo diploma.

jurisprudencia

 

II - Assim, não obstante o estatuído no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no artigo 7.º, n.º 2, do RCP, regras previstas para recursos em processos sujeitos à tabela I anexa ao citado diploma, nos procedimentos cautelares, em primeira instância e em sede de recurso, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto na tabela I anexa ao RCP.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 26.02.2019 - Remanescente da taxa de justiça, Requerimento, Tempestividade, Conta de custas

STJ - 11.10.2018 - Condenação em custas, Conta de custas, Remanescente da taxa de justiça, Reclamação da conta, Extemporaneidade

STJ - 22.05.2018 - Taxa de justiça remanescente, Reforma da decisão, Condenação em custas, Princípio da proporcionalidade

 

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