I - A venda, por uma instituição bancária, de fracções autónomas de edifício em número superior à dezena, cuja propriedade esta adquiriu de um devedor mediante dação em pagamento, deve considerar-se compreendida no seu objecto com a consequente aplicação do regime jurídico de defesa do consumidor.

jurisprudencia

 

II - A tais vendas deve, pois, aplicar-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 10.12.2019 - Condomínio, Consumidor, Defeito da obra, Garantia da obra, Partes comuns, Empreiteiro Propriedade horizontal, Contrato de empreitada

TRG - 01.02.2018 - Venda de coisa defeituosa, Protecção do consumidor, Resolução do contrato, Caducidade

STJ - 03.10.2017 - Consumidor, Contrato-promessa de compra e venda. Direito de retenção

 

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