I - O princípio subjacente ao direito a custas de parte é o da gratuitidade da justiça para a parte vencedora e, consequentemente, não se trata de uma obrigação de pagamento pela parte vencida, mas antes de uma obrigação de compensação devida à parte vencedora pelos encargos que teve com o processo a que não deu causa.

jurisprudencia

 

II - A interveniente acessória provocada, embora beneficie do seu estatuto, não é um assistente, nos termos em que tal figura processual está definida no art. 326.°, do C.P.Civil, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos art. 328.° e seguintes do CP.Civil.

III - Tendo a ré ficado em parte vencida no pedido que contra ela os autores formularam, as intervenientes acessórias provocadas do lado passivo, não têm qualquer direito a haver custas de
parte dos autores, pela simples razão que entre elas e aqueles inexiste qualquer relação jurídica que fundamento em qualquer vencimento.

IV - A interveniente acessória do lado passivo que ficou vencida, parcial ou mesmo na totalidade, também não tem qualquer direito a haver custas de parte da ré, pois que atento o regime da intervenção acessória, também não pode ser considerada como parte vencedora na ação.

V - E pelas mesmas e adaptadas razões, não tem direito a haver custas de parte da primeira interveniente acessória que a chamou, a subsequente interveniente acessória do lado passivo, em virtude de não poder considerada como parte vencedora no confronto directo entre ambas.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 26.02.2019 - Remanescente da taxa de justiça, Requerimento, Tempestividade, Conta de custas

TRP - 07.12.2018 - Custas, Custas de parte

TRP - 05.11.2018 - Absolvição da instância, Custas de parte, Prazo para apresentação da nota discriminativa, Reclamação

 

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