TRP - 14.01.2020 - PERSI, Pressupostos processuais, Condição da acção - Home Page Jurídica

Estando o crédito em incumprimento sujeito ao âmbito de aplicação do diploma que aprovou o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), o credor não pode instaurar execução para obter a satisfação do seu crédito sem previamente instaurar e tramitar este procedimento.

jurisprudencia

 

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 19.06.2018 - Crédito ao consumo, Incumprimento, Mora, Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI)

 

 

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