TRP - 15.01.2020 - Apoio judiciário, Custo de certidões solicitadas pela parte - Home Page Jurídica

I – A parte que beneficia de apoio judiciário apenas terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual, pois que, uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário.

jurisprudencia

 

II – Não tendo o recorrente demonstrado nos autos que a certidão pretendida foi solicitada pelo próprio tribunal onde o processo cível decorre por ser essencial à descoberta da verdade ou que a sua junção resulta de lei processual, não está dispensado de efectuar o pagamento do respectivo custo.

III – Uma tal interpretação não constituirá uma restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá o tribunal, pendente o processo, requerer, oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários à prova dos factos.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 28.05.2019 - Taxa de justiça, Litisconsórcio passivo, Apoio judiciário

TRC - 21.05.2019 - Apoio judiciário, Interrupção do prazo, Documento comprovativo, Junção, Ónus

TRL - 07.02.2019 - Agente de execução, Honorários, Precipuidade, Apoio judiciário

 

 

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