TRP - 22.01.2020 - Prisão preventiva, Notificação, Conteúdo, Arguido estrangeiro - Home Page Jurídica

I - A notificação serve para dar conhecimento aos interessados do conteúdo de um determinado ato processual.

jurisprudencia

 

II – O art.º 113º, nº 10, do CPP, é claro ao impor a notificação, também ao arguido, da decisão relativa à aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, precisamente por se tratar de decisão com implicações graves nos direitos fundamentais daquele.

III – A notificação da decisão de sujeição do arguido à medida de coação de prisão preventiva só se considera plenamente consumada e eficaz com a leitura integral da mesma ou com a entrega de cópia dessa decisão pois que só assim se poderá afirmar que a pessoa visada teve acesso ao respetivo conteúdo, não só ao dispositivo, mas também à respetiva fundamentação, não se bastando com uma mera comunicação oral do resultado de tal decisão.

IV- Sendo o arguido estrangeiro, e estando acompanhado de intérprete, só se considera notificado da decisão que lhe impôs a medida de coacção de prisão preventiva com a comunicação ao mesmo da decisão escrita, devidamente traduzida.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 25.06.2019 - Defensor nomeado a arguido, Substituição, Regime legal

TRC - 12.09.2018 - Processo penal, Arguido, Alteração substancial de factos, Processo sumário

 

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