TRP - 22.01.2020 - Furto, Combustível, Veículo, Qualificativa - Home Page Jurídica

I - Da sistemática do artigo 204º do C. Penal decorre, com segurança, que a protecção das coisas móveis colocadas ou transportadas em veículos está toda ela contida na alínea b) do n.º 1.

jurisprudencia

 

II - O combustível existente no depósito de um veículo é coisa imprescindível ao funcionamento do veículo, que não goza de autonomia relativamente a este, não podendo ser considerado como uma coisa “colocada ou transportada” em veículo, para efeitos do preenchimento da qualificativa legal.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 13.05.2019 - Contraordenação estradal, Identificação do condutor veículo infractor, Notificação da locatária

TRL - 03.10.2018 - Telemóvel, Condução de veículo, Suspensão da execução da sanção acessória

STJ - 11.01.2018 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico, Pena acessória, Proibição de conduzir veículos com motor, Pena única

 

 

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