TRP - 23.01.2020 - Sociedade por quotas, Assembleias gerais, Funções do gerente, Relatório de gestão, Direito à informação, Direito de voto, Deliberação social, Alienação - Home Page Jurídica

I - Segundo o disposto no art.º 248º, nº 1 do CSC é aplicável às assembleias-gerais das sociedades por quotas o disposto sobre as assembleias-gerais das sociedades anónimas, em tudo o que não estiver especificamente regulado para aquelas.

jurisprudencia

II - Face ao prescrito no art.º 376º, nº 1, alínea d), do CSC, a assembleia-geral dos accionistas deve reunir para proceder às eleições que sejam da sua competência.

III - Nas sociedades por quotas e sem prejuízo do contrato de sociedade ou o acto de designação poder fixar a sua duração (cf. art.º256º do CSC), as funções dos gerentes subsistem enquanto não terminarem por destituição ou renúncia.

IV - Da análise conjugada dos artigos 65º, nºs 1 e 3 do CSC o que a lei exige é que o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas estejam assinados quando forem submetidos ao órgão competente para deliberar sobre esses documentos, que, no caso, é a assembleia-geral de sócios.

V - Segundo o disposto no art.º 21º, nº1, alínea b), do CSC todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato.

VI - O direito à informação desdobra-se em quatro vertentes distintas e complementares, integrando: um direito a obter informações; um direito de consulta dos livros e documentos da sociedade; um direito de inspecção de bens sociais; e, embora noutro plano, um direito de requerer inquérito judicial.

VII - Nas sociedades por quotas o direito à informação está previsto no nºs 1 e 3 do artigo 214º do CSC, para as informações não prestadas em assembleia geral, e no artigo 290º (ex vi do nº 7 do artigo 214º) para as informações solicitadas em assembleia geral.

VIII - Quando não está em causa uma deliberação social subsumível na previsão legal do art.º251º, nº1 do CSC, os sócios da sociedade que sejam simultaneamente seus gerentes, não estão impedidos de exercer o seu direito de voto na assembleia-geral realizada nos termos e para os efeitos sobreditos.

IX - No art.º246º do CSC estão identificadas as matérias que estão dependentes de deliberação dos sócios.

X - Por força do disposto na alínea c) do nº2 do supra citado artigo, a deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os restantes nos poderes da gerência.

XI - O direito de participação nas deliberações da sociedade, previsto na alínea b) nº 1 do artigo 21º do CSC, está condicionado às restrições previstas no artigo 251º do mesmo diploma.

XII - Para excluir a possibilidade de votação do sócio, mostra-se necessário que este tenha na deliberação em causa um interesse que analisado objectivamente, seja um interesse directo, imediato e oposto ao da sociedade.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 26.11.2019 - Sociedade irregular, Prestação de contas, Abuso do direito

STJ - 03.10.2019 - Sociedade anónima, Assembleia geral, Convocatória, Deliberação social, Decisão judicial

STJ - 18.06.2019 - Sociedade por quotas, Deliberação social, Anulação de deliberação social, Gerente

 

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