TRP - 03.02.2020 - Junção de documento, Fixação da incapacidade, Exigências do laudo pericial, Livre convicção do julgador - Home Page Jurídica

I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, sendo apenas admissível quando a apresentação não foi possível em 1.ª instância, (superveniência objectiva ou subjectiva) ou quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

jurisprudencia

II - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe exigível que justifique e deixe demonstrado porque razão faz essa apresentação excepcional, isto é: i) se não lhe foi possível antes do encerramento da discussão, qual a razão dessa impossibilidade; ii) se a junção se tornou necessária em virtude do julgamento em 1.ª instância, qual o fundamento dessa necessidade.

III - A função dos peritos médicos é a de “auxiliar do tribunal no julgamento da causa, facilitando a aplicação do direito aos factos”.

IV - O laudo pericial, seja ele obtido por unanimidade dos peritos ou apenas por maioria, deve convencer pela sua fundamentação, pois só assim cumpre o propósito de facultar ao juiz os elementos necessários para fixar a natureza e o grau de incapacidade. Importa é que em face das questões que se colocam em cada caso concreto, o resultado do exame por junta médica se apresente perante o Juiz com a clareza necessária para o habilitar a decidir.

V - As respostas dadas pelos senhores peritos médicos, em entendimento unânime, aos esclarecimentos indicados por esta Relação na apreciação do anterior recurso, não suscitam dúvidas, estando devidamente fundamentadas em termos lógicos, claros, coerentes e com a suficiência necessária, justificando pelas razões de ordem médica que indicam, considerarem a sinistrada curada sem qualquer desvalorização.

VI - Não é o facto de existir divergência entre entendimentos médicos e de o primeiro resultado ser mais favorável à sinistrada que autoriza, sem mais, a que se duvide da certeza da perícia colegial e, consequentemente, da relevância deste laudo para a formação da convicção do julgador na apreciação da questão relativa à incapacidade.

VII - De outro modo, estar-se-ia a fazer tábua rasa da função do exame por junta médica, que tanto pode confirmar como discordar do resultado do exame médico singular. A perícia é colegial justamente para garantir uma avaliação e um resultado mais acertado.

VIII - O Tribunal a quo não podia, como também não pode este Tribunal ad quem, fazer prevalecer o exame médico singular sobre o laudo da perícia colegial, unânime, devidamente fundamentado e formulado por peritos devidamente habilitados, sem que existam fundamentos concretos, lógicos e razoáveis - necessariamente com natureza médica -, que se perfilem e imponham decisão diversa.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 30.04.2019 - Recurso de apelação, Junção de documento, Conhecimento superveniente, Documento superveniente, Ónus da prova

TRC - 21.05.2019 - Apoio judiciário, Interrupção do prazo, Documento comprovativo, Junção, Ónus

 

 

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