TRL - 12.02.2020 - Extinção do posto de trabalho, Fundamentos, Factos concretos - Home Page Jurídica

I. Sem prejuízo do amplo poder de gestão da empresa, o empregador, no despedimento por extinção do posto de trabalho, deve indicar e provar fundamentos de facto concretos que levem, numa relação de congruência, de forma razoável, ao despedimento daquele trabalhador. Não o fazendo, o despedimento é ilícito.

jurisprudencia

 

II. Não basta indicar para bem fundamentar o despedimento que a R. teve uma quebra de produção e venda de 10% e que eliminou o processo manual até então efetuado pela trabalhadora, quando nada se diz quanto à possibilidade de a afetar a outra atividade e nem por que razão teria de ser necessariamente aquela trabalhadora a ser despedida.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 10.09.2018 - Contrato de trabalho, Extinção do posto de trabalho, Compensação, Recusa, Presunção legal, Aceitação do despedimento

TRP - 04.02.2019 - Acção declarativa, Extinção do posto de trabalho, Trabalhadora grávida, Ónus da prova

 

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