TRL - 12.02.2020 - Pacto de permanência, Despesas de formação, Cessação do contrato de trabalho - Home Page Jurídica

I – Os pactos de limitação à liberdade de trabalho, entre os quais o pacto de permanência, por comprimirem a liberdade de trabalho do trabalhador, só são admissíveis nos termos previstos na lei

jurisprudencia

 

II – Para que possa convencionar-se um pacto de permanência importa que o empregador faça despesas avultadas com a formação e consequente valorização do trabalhador, que ultrapassem as despesas de formação ordinária (art.º 127/1/d, do Código do Trabalho), das quais é razoável que seja compensado através do acesso à atividade do próprio empregador durante um determinado período que não ultrapassará 3 anos.

III. Durante esse período o trabalhador não poderá denunciar o contrato ad nutum, meramente ao abrigo da sua liberdade de trabalho (art.º 137/1, CT); mas poderá, pôr termo ao contrato com outros fundamentos, vg. resolução com justa causa, revogação (por acordo com o empregador) ou caducidade por impossibilidade do empregador receber a atividade (art.º 343/b e 346).

IV. Consequentemente, não vincula o trabalhador um pacto por 3 anos aposto no contrato a termo certo de 6 meses, após o decurso dos aludidos 6 meses, o qual finda por caducidade (art.º 344).

V. Não é um pacto de permanência e nem é válida, por falta de fundamento legal, a cláusula aposta num contrato de formação quando:
a) não é garantido ao trabalhador contrato de trabalho;
b) o valor da formação é liquidado em 35.000,00 €, independentemente dos encargos reais;
c) é fixado tal valor como o devido pelo trabalhador caso a atividade não seja prestada - se a credora a quiser receber – até ao fim dos ditos 3 anos, independente-mente do tempo maior ou menor em que preste a atividade;
d) o trabalhador é sempre declarado responsável caso esteja impossibilitado de cumprir o acordado.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 02.05.2018 - Pacto de não concorrência, Incumprimento do contrato, Negócio formal, Interpretação da declaração negocial

STJ - 13.11.2018 - Contrato de compra e venda, Regulamento (UE) 1215/2012, Pacto atributivo de jurisdição, Formalidades ad substantiam, Competência internacional, Lugar da prestação

 

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