TRL - 19.02.2020 - Recurso penal, Extemporaneidade, Renúncia ao mandato - Home Page Jurídica

I - Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas à renúncia do mandato há que aplicar, por força do disposto no art. 4.º, as normas do CPC que se harmonizem com as do processo penal.

jurisprudencia

 

II - Tratando-se de uma situação em que os arguidos têm de estar obrigatoriamente assistidos por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP – o patrocínio mantém-se, apesar da renúncia, até 20 dias após a notificação desta.

III - É o que resulta do disposto no art. 47.º, n.ºs 2 e 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.

IV- A renúncia ao mandato não interrompe, nem suspende o decurso do prazo de interposição de recurso.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 10.09.2019 - Contrato de mandato, Responsabilidade contratual, Advogado, Perda de chance

TRP - 13.09.2018 - Advogado, Contrato de mandato, Procuração forense, Responsabilidade do mandatário, Perda de chance

 

 

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