TRL - 20.02.2020 - Pena acessória de inibição de conduzir, Extinção da pena pelo cumprimento - Home Page Jurídica

I - Não é de exigir, para que se inicie o cumprimento da pena acessória de conduzir veículos com motor, que o arguido que não seja  possuidor de titulo válido,  obtenha entretanto esse título e o entregue nos termos do disposto naquele artº 69º, 3, do CP. ;

jurisprudencia

 

II -E não haverá que aguardar pelo decurso do prazo da extinção da pena, por prescrição. Face à inexistência de título válido, apenas se terá que aguardar pelo decurso do prazo de proibição fixado na sentença, contado desde o respectivo trânsito em julgado. Decorrido este deve declarar-se cumprida também a pena acessória;

III - Não podemos olvidar o disposto no art. 126.º do Código da  Estrada, segundo o qual «os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de condução são fixados no Regulamento de Habilitação Legal de Condução, o qual no seu art. 18.º, n.º 1, al. e), consta exactamente a impossibilidade de obtenção de titulo de condução, se alguém estiver a cumprir sanção acessória de proibição ou de inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução determinada por autoridade judicial ou administrativa portuguesa;

IV - Destartes conclui-se que nestes casos, ao arguido está vedada a possibilidade de aceder à faculdade legal de conduzir, logo à capacidade de ser titular de tal direito, enquanto decorrer o período fixado como sanção acessória de proibição ou de inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução determinada por autoridade judicial ou administrativa portuguesa;

V - Logo de tal norma resulta que essa proibição de obtenção da faculdade legal de conduzir durará enquanto durar a proibição decretada pelo tribunal, de onde se deve concluir que a proibição é cumprida antes da obtenção do título, e a obtenção deste não é pressuposto do início de cumprimento daquela, antes pelo contrário, só após o decurso daquele prazo pode ocorrer.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 03.10.2018 - Telemóvel, Condução de veículo, Suspensão da execução da sanção acessória

STJ - 11.01.2018 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico, Pena acessória, Proibição de conduzir veículos com motor, Pena única

 

 

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