TRL - 26.02.2020 - Extinção do posto de trabalho, Despedimento, Compensação, Presunção - Home Page Jurídica

I– A presunção legal estabelecida no n.º 4 do art. 366º do CT, constitui presunção “juris tantum” que se consubstancia no pagamento, feito pelo empregador ao trabalhador alvo de despedimento fundado em razões objetivas, da totalidade da compensação prevista nos n.ºs 1 e 2 daquele preceito legal e na aceitação desse pagamento por parte do trabalhador, aceitação que pressupõe a assunção, por parte deste, de uma conduta que, de alguma forma, indique ter feito sua a compensação que, em tais circunstâncias, lhe foi paga pelo seu empregador;

jurisprudencia

 

II– Decorre, porém, do n.º 5 da citada norma que, pretendendo o trabalhador despedido ilidir a referida presunção, deve o mesmo, em simultâneo, entregar ou pôr, por qualquer forma, à disposição da sua entidade empregadora a totalidade da compensação por despedimento que desta recebeu, sendo que a simultaneidade a que se alude na norma, se deve relacionar com qualquer manifestação assumida pelo trabalhador no sentido da não aceitação do despedimento de que tenha sido alvo por parte daquela;

III– Não basta, por isso, a ocorrência de uma manifestação de não aceitação do despedimento por parte do trabalhador, exige-se também que este adote, em simultâneo, ou seja, ao mesmo tempo ou num curto espaço de tempo, uma atitude que signifique recusa de recebimento, devolução ou colocação à disposição da sua entidade empregadora da compensação que desta haja recebido àquele título. Isto é, exige-se da parte do trabalhador a prática de atos que, de alguma forma, revelem não só a sua oposição ao despedimento, como também a sua intenção de não receber ou de não fazer coisa sua a compensação que tenha recebido do seu empregador na sequência desse despedimento;

IV– Perante a matéria de facto provada, verifica-se que o Autor assumiu um conjunto de atos consentâneos, não só com a manifestação do propósito de oposição ao despedimento de que fora alvo por parte da Ré, mas também com a intenção de lhe restituir, de imediato ou num curto prazo de tempo, a compensação que desta recebera por virtude desse despedimento, conseguindo aquele, desse modo, ilidir a referida presunção, com as consequências daí decorrentes.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 12.02.2020 - Extinção do posto de trabalho, Fundamentos, Factos concretos

TRP - 04.02.2019 - Acção declarativa, Extinção do posto de trabalho, Trabalhadora grávida, Ónus da prova

 

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