TRL - 03.03.2020 - Prestação de alimentos, Maioridade, Caducidade, Ónus da prova - Home Page Jurídica

- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ;

jurisprudencia

 

- recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade de contribuir para o seu sustento.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 21.11.2019 - Alimentos devidos a menores, Maioridade, Legitimidade

TRC - 21.05.2019 - Alimentos, Filiação, Maioridade, Cessação dos alimentos, Irrazoabilidade

TRG - 21.06.2018 - Acção de alimentos, Maioridade, Legitimidade, Progenitor

 

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