I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.

jurisprudencia

 

II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto da lei, atendendo desde logo à própria redação do preceito - "o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final".

III - A contagem do processo é uma mera operação material, que tem como parâmetros a condenação concreta e definitiva no seu pagamento e as regras normativas, enunciadas no RCP, pelo que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem de estar decidida antes da elaboração da conta para nela poder ser considerada.

IV - A dispensa do pagamento requerida após a conta final apenas seria concebível caso os valores ultrapassassem flagrantemente padrões de proporcionalidade, em termos qualificáveis de iníquos e intoleráveis, atingindo níveis que impusessem o afastamento do regime legal.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

STJ - 26.02.2019 - Remanescente da taxa de justiça, Requerimento, Tempestividade, Conta de custas

STJ - 11.10.2018 - Condenação em custas, Conta de custas, Remanescente da taxa de justiça, Reclamação da conta, Extemporaneidade

 

Livros recomendados com Desconto:

Regulamento das Custas Processuais - Anotado (2.ª Edição)

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!