I) A taxa de justiça excecional destina-se exclusivamente a situações de utilização abusiva do processo penal, em que se evidencie que a atuação reprovável feita do meio processual visava a prossecução de uma finalidade ilegal.

jurisprudencia

 

II) O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado no artigo 20º, não se coadunaria com a possibilidade de aplicação de uma sanção com a natureza da taxa de justiça excecional a meros erros técnicos, casos de negligência ou até de algum exagero na insistência do cidadão do que entende ser seu direito, particularmente no processo penal. Taxa de justiça excecional utilização abusiva processo penal.

 

 

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Outras decisões:

TRG - 11.05.2020 - Atos processuais extemporâneos, Dispensa pagamento multa, Violação contraditório

TRP - 09.10.2019 - Taxa de justiça excepcional

 

 

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