TRP - 28.05.2020 - Óbito de um dos elementos da união de facto, Prestações por morte, Segurança social, Competência dos tribunais administrativos

I - Cabe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n°7/2001, de 11 de Maio, na redacção resultante da Lei n°23/2010, de 30 de Agosto.

II - A discordância dos interessados relativamente à avaliação feita pelos serviços da segurança social sobre a existência da situação de união de facto, integra litígio emergente de uma relação jurídica administrativa da competência dos Tribunais da Jurisdição Administrativa, nos termos do artigo 4.º, n°1, alíneas a) e c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

III - Isto, por se tratar de uma decisão de um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sob superintendência e tutela do respectivo Ministro.

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Outras Decisões:

TRG - 07.05.2020 - União de facto, Despesas do agregado familiar, Enriquecimento sem causa

STJ - 05.02.2019 - Processo de jurisdição voluntária, Casa de morada de família, União de facto, Direito de habitação, Compropriedade

STJ - 22.03.2018 - União de facto, Pressupostos, Vida em comum dos cônjuges, Economia comum, Ónus da prova

TRE - 10.05.2018 - União de facto, Pensão de sobrevivência

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