I - A impugnação judicial da decisão administrativa é o único meio processual próprio para discussão de todas as questões relativas à validade e correcção do procedimento relativo a pedido de protecção jurídica, a qual deve ser apresentada no serviço da segurança social que apreciou o pedido, podendo essa entidade revogar a decisão de indeferimento ou, mantendo-a, enviar aquela e cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente (art.º 27.º n.º1 e 3, da LAJ).

jurisprudencia

 

II - A impugnação judicial, com todos os fundamentos em que poderá assentar, não pode ser suscitada na acção a que se destina o apoio judiciário, nem esse é o lugar próprio para discutir qualquer questão sobre os eventuais fundamentos para a sustentar.

III - Verificando-se que o autor vem introduzir no recurso uma questão que não foi submetida à apreciação da 1.ª instância, estamos perante uma questão nova e, logo, por essa razão dela não pode este tribunal de recurso conhecer.

IV - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu”.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 15.01.2020 - Apoio judiciário, Custo de certidões solicitadas pela parte

TRP - 10.12.2019 - Pedido de apoio judiciário, Segurança social, Processo administrativo

TRP - 10.12.2019 - Apoio judiciário, Pedido de nomeação de patrono, Interrupção, Prazo para contestar, Início do prazo para contestar

 

 

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