I - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.

jurisprudencia

 

II - Um dos mecanismos, legalmente consagrados, destinados a concretizar esses objectivos, é o apoio judiciário, na modalidade da nomeação e pagamento de honorários ao respectivo patrono.

III - Faz sentido e tem apoio legal, que quando o beneficiário de protecção jurídica, requeira apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, e junte à acção judicial pendente documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, o prazo que estiver em curso se interrompa.

IV - Diversamente, nos casos em que o beneficiário já tem patrono nomeado na acção judicial e junta aos autos documento comprovativo da apresentação de novo requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para a substituição do patrono nomeado, não se justifica que haja qualquer interrupção do prazo então em curso.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 23.09.2019 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Contestação, Prazo, Acesso aos tribunais

TRP - 10.12.2019 - Apoio judiciário, Pedido de nomeação de patrono, Interrupção, Prazo para contestar, Início do prazo para contestar

TRL - 21.11.2019 - Nomeação de patrono, Contestação, Interrupção do prazo, Justo impedimento

 

 

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