I - No caso de venda de prédio rústico a quem não seja proprietário confinante, sendo vários os proprietários de terrenos confinantes com direito de preferência, este direito cabe ao proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura para a respetiva zona.

jurisprudencia

 

II - O registo da ação de preferência visa advertir todo o eventual interessado na aquisição do prédio litigioso de que se está a discutir a existência de um direito de preferência e que, por essa razão, na titularidade desse prédio o adquirente pode vir a ser substituído pelo preferente.

III - Em caso de coexistência de direitos de preferência concorrentes se a venda a terceiro se consumou, tornando definitivo o incumprimento dos deveres de comunicação e de contratar com o preferente, todos os titulares de direitos de preferência vêem incorporar-se na sua esfera tal direito potestativo, cujo exercício no confronto do devedor da preferência (o vendedor), é autónomo e distinto do dos demais.

IV - Assim, cada preferente, independentemente da sua concreta posição na hierarquia dos direitos de preferência pode autonomamente, em face da alienação do bem a um terceiro, propor ação de preferência sem ter de chamar os demais preferentes à lide.

 

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 14.01.2021 - Prédio rústico, Prédio confinante, Caminho público, Águas públicas, Direito de preferência

TRC - 15.12.2020 - Direito legal de preferência, Prédio rústico, Pressupostos, Confinância de prédios, Prazo, Exercício do direito, Comunicação do projeto de venda, Renúncia ao exercício do direito

TRG - 02.05.2019 - Acção de preferência, Prédios rústicos contínuos e confinantes, Factos constitutivos do direito de preferência, Comunicação e exercício extemporâneo

 

 

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