I - Estando em causa um crédito pertencente à massa insolvente, só o AI é que pode intentar uma acção com vista à sua cobrança (art. 81/1-2-4 do CIRE).

jurisprudencia

 

II - Não tem fundamento legal deixar-se ao insolvente a possibilidade de intentar acções de cobrança de créditos da massa insolvente (neste sentido, por exemplo, o ac. do TRL de 11/05/2017, proc. 6490-12.1T2SNT-C.L1-6; contra, sem razão, vai o ac. do STJ de 10/12/2019, proc. 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1).

III – Pelo quer o mandato, quer a procuração, para cobrança de tais créditos, caducam com a declaração de insolvência (arts. 110/1 e 112/1 do CIRE), ou são ineficazes quanto à massa insolvente se tiverem sido atribuídos depois da declaração (art. 81/6 do CIRE).

 

 

 

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Outras decisões:

TRP - 14.07.2020 - Resolução em benefício da massa, Resolução condicional, Resolução incondicional, Massa insolvente

STJ - 15.01.2019 - Insolvência, Impugnação pauliana, Efeitos da sentença, Resolução em benefício da massa insolvente

TRG - 17.05.2018 - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente, Caducidade

 

 

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Conferência: "Insolvência de Pessoas Colectivas" - Vídeo

A Insolvência, e os Direitos dos Trabalhadores e a Resolução em Benefício da Massa Insolvente - Vídeo

 

 

 

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