I – A cessão de créditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional, com a única modificação subjetiva que consiste na transferência do lado ativo da relação obrigacional.

jurisprudencia

 

II – A notificação da cessão ao devedor pode ser feita por qualquer meio, inclusivamente pela citação do devedor cedido para a ação executiva ou para o incidente de habilitação enxertado nessa ação.

III – O único elemento constitutivo da eficácia da cessão é o conhecimento do devedor, não exigindo a lei a sua autorização(artigo 577.º, n.º 1, do Código Civil). 

IV – Para proteção do devedor cedido, a lei faculta-lhe a possibilidade de na contestação impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo, nos termos do artigo 356.º, n.º 1, al. a), do CPC.

V – A jurisprudência reconhece ao devedor cedido o direito de “(…) invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o cedente nos termos do art. 585.º do CC.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-05-2021, proc. n.º 348/14.7T8STS-AV.P1.S1).

VI – Não vê, portanto, o devedor, os seus meios de proteção diminuídos, em virtude de ter conhecido a cessão através da citação.

 

 

 

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Outras decisões:

TRG - 13.06.2019 - Acção executiva, Embargos de executado, Cessão de crédito, Titularização de créditos, Eficácia da cessão para titularização em relação ao devedor, Notificação

TRC - 02.04.2019 - Cessão de créditos e de dívidas, Meios de comunicar a cessão ao cessionário, Injunção, Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato

STJ - 12.04.2018 - Cessão de créditos, Coisa futura, Transmissão de crédito, Eficácia

 

 

Alguns livros recomendados:

Manual Prático de Direito das Obrigações - 3ª Edição

Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações - Das obrigações em geral

 

 

 

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