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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Título
STJ - 14.12.2017 - Propriedade horizontal, Condomínio, Administrador, Poderes de administração, Poderes de representação, Eficácia do negócio
STJ - 12.12.2017 - Contrato-promessa, Adiamento, Mora, Perda de interesse, Incumprimento definitivo, Resolução do negócio, Comunicação
STJ - 20.12.2017 - Contrato de compra e venda, Contrato de crédito ao consumo, Livrança, Mora, Perda de interesse do credor, Incumprimento definitivo, Resolução do negócio
STJ - 20.12.2017 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização
STJ - 20.12.2017 - Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Deliberação, Nulidade, Proprietário, Direito de voto
STJ - 06.12.2017 - Incapacidade permanente parcial, Perda da capacidade de ganho, Cálculo da indemnização, Danos patrimoniais, Equidade
STJ - 06.12.2017 - Contrato de agência, Indemnização de clientela, Cálculo da indemnização, Equidade
STJ - 06.12.2017 - Resolução do contrato, Justa causa, Abuso de direito
STJ - 06.12.2017 - Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, Valor da causa
TRE - 20.03.2018 - Acto processual, Extemporaneidade, Multa, Dispensa do pagamento
TRE - 20.03.2018 - Notificação de acórdão proferido pelo tribunal da relação, Arguição de nulidades
TRE - 15.03.2018 - Férias, Violação do direito a férias, Ónus de prova
TRG - 15.03.2018 - Titulo executivo, Cheque prescrito
TRG - 15.03.2018 - Direito de preferência, Prédio rústico, Prédios confinantes, Curso de água
TRG - 15.03.2018 - Contrato de arrendamento, Licença de utilização, Resolução do contrato
TRG - 15.03.2018 - Arrendamento, Fiança
TRG - 15.03.2018 - Contrato promessa, Execução específica
TRE - 27.03.2018 - Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Prazo de interposição do recurso
TRP - 21.02.2018 - Acidente de trabalho, Entidade cedente, Empresa cessionária, Obrigação de reparar os danos, Obrigação solidária
TRP - 21.02.2018 - Honorários, Defensor oficioso, Sessões de julgamento
TRP - 21.02.2018 - Honorários, Defensor oficioso, Sessões
TRP - 21.02.2018 - Crime de injúria, Queixa, Assistente, Declaração
TRL - 01.03.2018 - Desconto na pena de prisão anterior, Contagem dos prazos das penas de prisão
TRL - 15.02.2018 - Prescrição, Dívida em prestações
TRL - 08.02.2018 - Propriedade horizontal, Direito de preferência
TRL - 08.02.2018 - Fiador, Sub-rogação
TRL - 08.02.2018 - Propriedade horizontal, Caducidade, Partes comuns, Defeitos da obra
TRL - 08.02.2018 - Marca, Direito de propriedade, Exclusivo da marca
TRG - 15.03.2018 - Denúncia de contrato, Despedimento ilícito
TRL - 08.02.2018 - Partilha Adicional, Reclamação
TRL - 08.02.2018 - Audiência prévia, Dispensa da sua realização
TRL - 08.02.2018 - Reparação de veículo sinistrado, Veículo de substituição, Dano indemnizável
TRG - 08.03.2018 - Obrigação solidária, Remissão, Direito de regresso
TRG - 08.03.2018 - Contestação, Direito de defesa, Princípio da preclusão, Patrono oficioso
TRG - 08.03.2018 - Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Abuso de direito, Suprimento
TRG - 08.03.2018 - Propriedade horizontal, Condomínio, Responsabilidade extracontratual, Legitimidade
TRG - 08.03.2018 - Divórcio, Comunhão de adquiridos, Bens comuns, Certificados de aforro
TRG - 08.03.2018 - Livrança, Mútuo, Quotas de amortização, Prescrição
TRE - 22.03.2018 - Resolução por falta do pagamento das rendas, Indemnização
TRE - 22.03.2018 - Execução, Competência territorial
TRE - 22.03.2018 - Sustação da execução, Penhora
TRE - 22.03.2018 - Segunda perícia, Requisitos
TRL - 25.01.2018 - Acta da reunião da assembleia de condóminos, Propriedade horizontal, Título executivo
TRL - 25.01.2018 - Contrato de empreitada, Liquidação do iva, Indemnização por defeitos da obra
TRL - 25.01.2018 - Propriedade horizontal, Sótão, Partes comuns, Uso exclusivo
TRC - 07.03.2018 - Pena de multa, Conversão em pena de prisão subsidiária
TRC - 06.03.2018 - Deserção da instância, Pressupostos, Negligência processual
TRC - 28.02.2018 - Prova por reconhecimento, Requisitos, Valoração
TRC - 28.02.2018 - Contraordenação estradal, Prescrição
TRC - 27.02.2018 - Execução, Oposição à execução, Preclusão
TRC - 27.02.2018 - Arresto, Arrolamento, Conta bancária, Inventário
TRG - 01.03.2018 - Contrato de trabalho temporário, Contrato de utilização, Motivo justificativo, Conversão de contrato
TRE - 08.03.2018 - Audiência de julgamento, Falta de Advogado, Adiamento
TRE - 08.03.2018 - Crédito laboral, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação urgente
TRE - 08.03.2018 - Contra-ordenações laborais, Regulamento comunitário, Tacógrafo, Responsabilidade do empregador
TRE - 08.03.2018 - Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, Acção de simples apreciação, Sector empresarial do estado
TRC - 21.02.2018 - Competência material , Juízo de família e menores, Alimentos a filho maior
TRC - 21.02.2018 - Crédito laboral, Privilégio imobiliário especial, Local onde o trabalhador exerce a actividade
TRC - 21.02.2018 - Contraordenação estradal, Prescrição do procedimento contraordenacional
TRG - 22.02.2018 - Arrendamento rural, Documento escrito, Nulidade do contrato
TRG - 22.02.2018 - Fundo de garantia de alimentos a menores, Maioridade, Aplicação da lei no tempo
TRG - 22.02.2018 - Acidente de viação, Dano patrimonial futuro, Indemnização
TRG - 22.02.2018 - Baldios, Assembleia de compartes, Inexistência, Deliberação, Convocatória, Irregularidade
STJ - 11.01.2018 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico, Pena acessória, Proibição de conduzir veículos com motor, Pena única
STJ - 12.12.2017 - Uniformização de jurisprudência, Contrato de mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Título executivo
STJ - 30.11.2017 - Perda de chance, Advogado, Contrato de mandato, Obrigação de indemnizar, Ónus da prova, Juízo de probabilidade
STJ - 30.11.2017 - Contrato de seguro, Seguro de grupo, Tomador, Dever de informação, Ónus da prova
STJ - 23.11.2017 - Cessão de créditos, Requisitos, Consentimento
STJ - 23.11.2017 - Recurso para uniformização de jurisprudência, Admissibilidade de recurso, Pressupostos
STJ - 23.11.2017 - Contrato de seguro, Seguro automóvel. Privação do uso de veiculo, Responsabilidade contratual
STJ - 16.11.2017 - Sociedade comercial, Capacidade jurídica, Fim social, Empréstimo bancário
STJ - 15.11.2017 - Título executivo, Cheque, Ação executiva, Oposição à execução, Requerimento executivo, Quirógrafo
STJ - 15.11.2017 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Denúncia, Prazo, Comunicação, Atualização de renda
TRG - 22.02.2018 - Regime de bens do casamento, Comunhão de adquiridos, Aquisição por sucessão, Casa de morada de família, Posse, Usucapião
TRE - 08.03.2018 - Documento autêntico, Força probatória
TRE - 08.03.2018 - Instituição bancária, Dever de informar
TRE - 22.02.2018 - Audiência prévia, Saneador-sentença, Princípio do contraditório, Decisão surpresa
TRE - 22.02.2018 - Atribuição da casa de morada de família, Arrendamento, Acordo, Alteração das circunstâncias
TRG - 15.02.2018 - Concessão de protecção jurídica, Alteração de decisão administrativa, Incompetência dos tribunais judiciais
TRG - 15.02.2018 - Adiamento da audiência, Justo impedimento
TRG - 15.02.2018 - Impugnação de justificação notarial, Presunção registral, Ónus da prova
TRG - 15.02.2018 - Arresto, Justo receio de perda da garantia patrimonial
TRG - 15.02.2018 - Impugnação Pauliana, Avalista, PER
TRG - 15.02.2018 - Expropriação parcial, Partes sobrantes, Servidão non aedificandi
TRG - 15.02.2018 - Acidente com máquina retroescavadora, Acidente de viação, Seguro, Culpa, Indemnização
TRG - 08.02.2018 - Associação, Assembleia geral, Anulação de deliberação, Legitimidade
TRP - 24.01.2018 - Crime continuado, Concurso real, Crime de falsificação, Bem jurídico
TRP - 24.01.2018 - Contrato de trabalho, Despedimento, Danos não patrimoniais
TRG - 05.02.2018 - Exame pesquisa álcool no sangue, Falta de consentimento do arguido, Meio de prova não válido
TRG - 01.02.2018 - Venda de coisa defeituosa, Protecção do consumidor, Resolução do contrato, Caducidade
TRG - 01.02.2018 - Negócio usurário, Anulabilidade, Abuso de direito
TRG - 01.02.2018 - Divisão material do prédio, Fracionamento de prédios rústicos, Posse, Usucapião
TRG - 01.02.2018 - Posse, Animus, Usucapião, Fraccionamento, Operações urbanísticas, Normas imperativas, Interesse público
STJ - 09.11.2017 - Ação de reivindicação, Direito de propriedade, Teoria da substanciação, Aquisição originária, Aquisição derivada
STJ - 09.11.2017 - Cláusula penal, Nulidade, Conhecimento oficioso, Questão nova, Decisão surpresa
TRE - 22.02.2018 - Documento autenticado, Requisitos de forma, Advogado
TRE - 22.02.2018 - Obrigação alimentar, Maioridade
TRE - 22.02.2018 - Direito de queixa, Responsabilidade Civil
TRE - 22.02.2018 - Deserção da instância, Requisitos
TRE - 25.01.2018 - Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Maioridade, Aplicação da lei no tempo