Tribunal

Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Título
TRP - 15.12.2016 - Contratos combinados, Contrato misto de compra e venda e permuta, Garantia bancária autónoma
TRP - 15.12.2016 - Legitimidade activa, Locatário financeiro, Acidente de viação
TRP - 24.11.2016 - Direito de acção, Responsabilidade civil
TRP - 23.11.2016 - Actos da secretaria, Prática dos actos, Prazo
TRP - 22.11.2016 - Responsabilidade parental, Incidente de incumprimento, Audição do menor
TRP - 22.11.2016 - Justo impedimento, Atestado médico, Doença que impossibilita o exercício, Deveres profissionais do advogado
TRP - 12.10.2016 - Inquérito, Requerimento de abertura de instrução, Recurso hierárquico, Falta de inquérito, Falta de arguido