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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
TRE - 27.06.2019 - Título executivo, Contrato de mútuo, Exigibilidade da obrigação, Pagamento em prestações, Interpelação
TRE - 27.06.2019 - Direito de preferência, Prazo de caducidade da acção, Ónus da prova, Compropriedade
TRE - 18.06.2019 - Alimentos devidos a filhos menores, Incumprimento, Crime, Queixa, Prazo
TRE - 18.06.2019 - Violação da obrigação de alimentos, Direito de queixa, Início do prazo
TRE - 12.06.2019 - Créditos laborais, Local de trabalho habitual
TRC - 28.05.2019 - Taxa de justiça, Litisconsórcio passivo, Apoio judiciário
TRG - 27.06.2019 - Responsabilidade do administrador da insolvência, Prescrição, Início da contagem de prazo, Interrupção da prescrição
TRG - 27.06.2019 - Contrato de consignação (de venda à consignação ou estimatório), Obrigações do consignatário
TRG - 27.06.2019 - Arrendamento, Resolução, Não uso do locado, Diminuto uso do locado, Uso residual
TRG - 27.06.2019 - Honorários advogado, Créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais, Prescrição presuntiva, Juros de mora sobre o montante do imposto valor acrescentado
TRG - 27.06.2019 - Requerimento de injunção, Ineptidão da petição inicial, Falta de causa de pedir
TRG - 27.06.2019 - Título executivo, Ata do condomínio, Força executiva, Legitimidade do exequente, Impugnação de deliberação
TRC - 10.07.2019 - Poder paternal, Princípio da igualdade dos progenitores, Superior interesse do menor, Responsabilidades parentais, Guarda partilhada com residências alternadas, Admissibilidade
TRG - 10.07.2019 - Processo contraordenacional, Custas, Notificação da secretaria, Taxa de justiça, Impugnação
TRG - 10.07.2019 - Relatório social, Meio probatório facultativo, Omissão da sua solicitação, Consequências legais
TRG - 10.07.2019 - Antecedentes criminais, Registo Criminal, Suspensão da execução da pena, Condução sem habilitação
TRG - 25.06.2019 - Abuso de confiança fiscal, Gerente, Prova
TRG - 25.06.2019 - Defensor nomeado a arguido, Substituição, Regime legal
TRG - 19.06.2019 - Insolvência, Legitimidade activa, Qualidade de credor do requerido
STJ - 04.07.2019 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Liquidação da pena, Tribunal de execução de penas, Cumprimento sucessivo, Liberdade condicional, Revogação
TRG - 19.06.2019 - Liberalidades testamentárias, Cláusula modal, Direito de resolução
TRG - 19.06.2019 - Reclamação de créditos no PER, Efeitos
TRG - 19.06.2019 - Alimentos a filhos maiores, Princípio da razoabilidade
TRG - 19.06.2019 - Direito de remição, Familiares do executado, Notificação
TRC - 11.06.2019 - Atribuição da casa de morada de família, Processo de jurisdição voluntária, Princípio da oficiosidade, Necessidade da casa
STJ - 27.06.2019 - Testamento, Lei da sucessão por morte, Testamento feito no estrangeiro
TRE - 02.07.2019 - Registo criminal, Não transcrição da sentença condenatória
TRE - 02.07.2019 - Pena de substituição, Critérios de escolha
TRE - 02.07.2019 - Julgamento na ausência do arguido, Leitura da sentença
TRE - 27.06.2019 - Sociedade por quotas, Gerente comercial
TRE - 27.06.2018 - Usucapião, Corpus, Animus possidendi
TRE - 27.06.2019 - Divórcio sem consentimento do outro cônjuge, Separação de facto
TRG - 13.06.2019 - Propriedade horizontal, Terraço de cobertura, Parte comum, Obrigações do condomínio, Conservação e manutenção, Falta de pagamento de contribuições ao condomínio
TRG - 13.06.2019 - Acção executiva, Embargos de executado, Cessão de crédito, Titularização de créditos, Eficácia da cessão para titularização em relação ao devedor, Notificação
TRG - 13.06.2019 - Acção de demarcação, Extrema, Linha divisória, Critérios de demarcação
TRG - 13.06.2019 - Ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, Reconvenção, Admissibilidade, Defesa por excepção
TRG - 11.06.2019 - Conclusões da motivação, Exigências legais, Rejeição do recurso
TRG - 11.06.2019 - Crime de falsidade de testemunho, Bem jurídico protegido, Elementos típicos do ilícito
TRG - 11.06.2019 - Pena de multa, Não pagamento, Substituição trabalho a favor da comunidade, Não cumprimento integral
TRC - 25.06.2019 - Sociedade por quotas, Destituição de um gerente, Direito especial à gerência, Deliberação social sobre a forma de gerência
TRG - 11.06.2019 - Testemunha arrolada pedido cível, Dispensa sem anuência do demandante, Nulidade processual relativa
TRG - 06.06.2019 - Contrato de transporte, Prazo de prescrição
TRG - 06.06.2019 - Responsabilidade civil do advogado, Perda de chance
TRG - 04.06.2019 - Julgamento de inimputável, Cometimento pluralidade crimes, Delimitação competência para julgamento
TRG - 30.05.2019 - Prazo de prescrição, Responsabilidade civil extracontratual, Sub-rogação nos direitos do titular à indemnização, Contagem dos prazos
TRG - 30.05.2019 - Título executivo, Ata da assembleia de condóminos, Limites do título, Penalidades a condóminos, Honorários de advogado e despesas judiciais
TRC - 26.06.2019 - Usurpação, Estabelecimento comercial, Música difundida através de sistema de ampliação de som
TRC - 25.06.2019 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono oficioso, Prazo, Contestação extemporânea
STJ - 09.05.2019 - Prescrição, Renda, Contrato de arrendamento, Prazo de prescrição
STJ - 09.05.2019 - Acidente desportivo, Contrato de seguro, Limite da responsabilidade da seguradora, Cláusula limitativa do objecto do contrato, Nulidade de cláusula
STJ - 09.05.2019 - Pacto atributivo de jurisdição, Regulamento (UE) 1215/2012, Validade, Competência internacional, Princípio da interpretação conforme o direito europeu
TRG - 30.05.2019 - Primeira perícia, Segunda perícia, Princípio da livre apreciação da prova
TRG - 30.05.2019 - Prescrição, Contagem dos prazos
TRG - 30.05.2019 - Graduação de créditos em insolvência, Contrato promessa, Direito de retenção, Tradição da coisa, Consumidor, Pessoa colectiva
TRG - 30.05.2019 - Servidão predial de passagem, Constituição por destinação do pai de família, Constituição por usucapião, Presunção de posse em nome próprio
TRG - 27.05.2019 - Constituição de assistente, Nomeação de patrono, Interrupção do prazo, Notificação por carta simples
TRG - 23.05.2019 - Acidente in itinere, Culpa do sinistrado
TRG - 23.05.2019 - Benfeitoria, Valor a ressarcir
TRG - 23.05.2019 - Embargos extemporâneos, Escusa do patrono, Interrupção do prazo
TRG - 23.05.2019 - Acção de despejo, Ónus das partes, Excepção do pagamento, Renda
TRG - 16.05.2019 - Falta/deficiência da gravação, Consequências do vício, Reapreciação da matéria de facto
TRG - 16.05.2019 - Sentença homologatória de transacção, Vícios suscetíveis de recurso
TRG - 13.05.2019 - Contraordenação estradal, Identificação do condutor veículo infractor, Notificação da locatária
TRC - 04.06.2019 - Regime do maior acompanhado, Aplicação da lei no tempo, Audição do beneficiário
TRC - 04.06.2019 - Execução, Contrato de arrendamento, Falta de pagamento das rendas, Título executivo complexo, Indemnização, Mora
TRC - 04.06.2019 - Citação, Pessoa singular, Citação postal, Formalidade complementar, Carta de advertência, Início do prazo, Contestação
TRC - 04.06.2019 - Regime jurídico do maior acompanhado, Processo especial, Audição do beneficiário, Nulidade processual
TRC - 28.05.2019 - Responsabilidade do estado, Exercício da função jurisdicional, Erro judiciário, Erro de direito, Erro de facto
TRC - 28.05.2019 - Contrato de mediação imobiliária, Cláusula de exclusividade, Cessação do contrato, Denúncia, Remuneração
TRC - 28.05.2019 - Execução, Título executivo, Requerimento de injunção, Embargos de executado, Procedimento de injunção
STJ - 30.04.2019 - Resolução do negócio, Livrança em branco, Avalista, Comunicação, Vencimento, Citação
STJ - 30.04.2019 - Contrato de arrendamento, Invalidade, Estabelecimento comercial, Obras, Alvará, Benfeitorias necessárias, Direito à indemnização
STJ - 30.04.2019 - Recurso de apelação, Junção de documento, Conhecimento superveniente, Documento superveniente, Ónus da prova
TRC - 04.06.2019 - Fiança, Fiador, Cumprimento da obrigação
TRC - 28.05.2019 - Litigância de má fé, Pressupostos, Juízo de censurabilidade
TRC - 27.05.2019 - Inventário, Reclamação de bens, Recurso, Admissibilidade
TRC - 21.05.2019 - Acção de preferência, Confinância, Factos constitutivos, Ónus da prova, Recurso, Renovação da prova
TRC - 21.05.2019 - Processo de inventário, Separação de meações, Conferência de interessados, Passivo superior ao activo, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
TRC - 21.05.2019 - Graduação de créditos, Créditos da segurança social, Créditos do estado, Créditos laborais, Privilégio mobiliário geral, Penhor, Conflito de leis
TRC - 21.05.2019 - Alimentos, Filiação, Maioridade, Cessação dos alimentos, Irrazoabilidade
TRC - 21.05.2019 - Apoio judiciário, Interrupção do prazo, Documento comprovativo, Junção, Ónus
TRC - 21.05.2019 - Servidão de vistas, Janela, Usucapião, Extinção, Não uso
TRC - 08.05.2019 - Prescrição, Quotas de amortização, Juros, Contrato de mútuo, Interrupção da prescrição
STJ - 30.04.2019 - Transmissão da unidade económica, Prescrição dos créditos laborais
STJ - 11.04.2019 - Administração de bem comum do casal, Prestação de contas, Efeitos patrimoniais do divórcio
STJ - 11.04.2019 - Falta de Registo, Oponibilidade, Registo Predial, Aquisição Derivada, Publicidade, Descrição Predial, Inscrição
TRG - 09.05.2019 - Direito de preferência, Efeitos da procedência da acção
TRG - 09.05.2019 - Acordos para pagamento em prestações, Procuração, Falta de citação,
TRG - 09.05.2019 - Cálculo da indemnização, Incapacidade temporária, Retribuição anual, Subsídio de natal, Subsídio de férias
TRG - 02.05.2019 - Graduação de créditos em insolvência, Contrato promessa, Direito de retenção, Tradição da coisa, Consumidor
TRG - 02.05.2019 - Servidão por destinação do pai de família, Pressupostos, Exclusão da servidão, Abuso de direito, Venire contra factum proprium
TRG - 02.05.2019 - Acção de preferência, Prédios rústicos contínuos e confinantes, Factos constitutivos do direito de preferência, Comunicação e exercício extemporâneo
TRG - 02.05.2019 - Inventário para partilha de meações, Efeitos do divórcio, Relações patrimoniais entre os cônjuges, Ato de gestão prejudicial ao outro cônjuge
TRG - 02.05.2019 - Responsabilidade civil da seguradora, Manobra de salvamento, Dano de privação do uso do veículo, Dano patrimonial futuro, Equidade
TRC - 22.05.2019 - Usurpação, Estabelecimento comercial, Música difundida através de sistema de ampliação de som
TRC - 22.05.2019 - Medida tutelar educativa institucional, Medida não institucional de acompanhamento, Medida excessiva
TRE - 02.05.2019 - Princípio do contraditório, Decisão surpresa, Nulidade processual
TRE - 02.05.2019 - União de facto, Dissolução, Partilha de bens comuns, Enriquecimento sem causa
TRE - 02.05.2019 - Anulação de deliberação social, Sócio gerente, Remuneração
TRE - 02.05.2019 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião, Unidade de cultura