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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Título
TRG - 02.05.2019 - Expropriação por utilidade pública, Justa indemnização, Classificação do solo, Critério de avaliação expropriativa
TRG - 02.05.2019 - Herança, Compropriedade, Meios de pôr termo à herança não partilhada, Escritura de partilha, Inventário, Meios de pôr fim à compropriedade, Escritura pública de divisão, Acção de divisão de coisa comum
TRG - 02.05.2019 - Procedimento cautelar, Suspensão de deliberação social, Requisitos, Deliberação de destituição de um administrador de uma sociedade anónima, Não constante da ordem de trabalhos, Validade da deliberação
TRG - 29.04.2019 - Declarações gravadas em audiência, Deficiências do registo audiofónico, Regime legal
TRG - 29.04.2019 - Prescrição do procedimento criminal, Causas de suspensão, Notificação da acusação
TRG - 24.04.2019 - Acção judicial para resolução em beneficio da massa, Competência material
TRG - 24.04.2019 - Graduação de créditos, Hipoteca, Alimentos
TRG - 24.04.2019 - Habilitação de cessionário, Substituição integral da parte primitiva
TRG - 24.04.2019 - Inventário, Cabeça de casal, Cumprimento dos deveres
TRG - 24.04.2019 - Contrato de abertura de crédito, Contrato de factoring, Livrança, Juros de mora
TRC - 15.05.2019 - Instrução, Rejeição do requerimento de abertura da instrução, Convite ao aperfeiçoamento
TRC - 08.05.2019 - Proibição de prova, Conversas informais, Constituição de arguido, Inquérito, Diligências de investigação
TRC - 08.05.2019 - Acidente de viação, Dano de privação do uso de veículo, Reparação
TRC - 08.05.2019 - Responsabilidades parentais, Superior interesse da criança, Audição do menor no processo de regulação
TRC - 30.04.2019 - Resolução do contrato de trabalho, Transferência do trabalhador de local de trabalho, Prejuízo sério
TRC - 30.04.2019 - Arrendamento, Despejo, Procedimento especial de despejo, Falta de pagamento das rendas
TRC - 30.04.2019 - Servidão de passagem, Extinção, Desnecessidade, Princípio do pedido
TRC - 24.04.2019 - Registo criminal, Cancelamento, Substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade
STJ - 11.04.2019 - Acessão industrial, Edificação urbana, Boa–fé, Aquisição, Demolição de obras
STJ - 11.04.2019 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Dano biológico, Danos não patrimoniais, Cônjuge
STJ - 11.04.2019 - Alimentos devidos a menores, Progenitor, Condições pessoais, Interesse superior da criança, Obrigação de alimentos
STJ - 11.04.2019 - Erro na declaração, Prova testemunhal, Proibição de prova, Documento autêntico, Escritura pública, Força probatória
STJ - 11.04.2019 - União de facto, Efeitos patrimoniais, Enriquecimento sem causa, Direito de propriedade, Ónus da prova, Compropriedade
STJ - 11.04.2019 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Cálculo da indemnização, Alimentos, Perda da capacidade de ganho, Dano morte, Equidade, Contribuição do cônjuge para as despesas domésticas
STJ - 11.04.2019 - Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, Essencialidade da contradição, Conjugação com os poderes do pleno
TRC - 08.04.2019 - Ação de prestação de contas, Herdeiros, Cabeça de casal, Inventário, Partilha
TRC - 03.04.2019 - Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova, Cometimento de novo crime, Revogação da suspensão, Audição presencial do condenado
TRC - 02.04.2019 - Cessão de créditos e de dívidas, Meios de comunicar a cessão ao cessionário, Injunção, Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato
STJ - 09.04.2019 - Ação de reivindicação, Direito de propriedade, Tipo contratual, Qualificação jurídica, Contrato de comodato, Litigância de má fé
STJ - 09.04.2019 - Insolvência, Reclamação de créditos, Garantia, Reconhecimento, Administrador de insolvência, Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos
TRC - 02.04.2019 - Contrato de empreitada, Incumprimento, Impossibilidade objectiva
TRC - 02.04.2019 - Execução, Oposição à penhora, Terceiros, Registo
TRC - 02.04.2019 - Doação, Cláusula modal, Incumprimento, Resolução
TRC - 02.04.2019 - Arrendamento para habitação, Falta de pagamento da renda, Resolução, Vicíos do locado, Desocupação
TRC - 29.03.2019 - Trabalho suplementar, Tempo de descanso
TRC - 27.03.2019 - Taxa de alcoolemia, Teste de ar expirado, Colheita de amostra de sangue
TRC - 26.03.2019 - Acção de simples apreciação, Interesse em agir, Usucapião, Justificação judicial, Escritura de justificação
TRC - 26.03.2019 - Recurso de facto, Ónus de especificação, Passagens da gravação, União de facto, Dissolução, Efeitos patrimoniais, Partilha, Divisão de coisa comum
TRL - 11.04.2019 - Acção de regulação das responsabilidades parentais, Alimentos, Maioridade, Inutilidade superveniente da lide
TRL - 11-04-2019 - Reclamação de créditos, Impugnação do crédito, Cônjuge, Legitimidade
TRL - 11.04.2019 - Homebanking, Responsabilidade, Ónus da prova, Cláusula contratual geral, Operação bancária
TRL - 11.04.2019 - Herança indivisa, Penhora, Formalidades, Nulidade, Registo
TRL - 11.04.2019 - Acidente de viação, Despesa hospitalar, Serviço nacional de saúde, Prazo de prescrição, Lei especial
TRL - 10.04.2019 - Banco de horas, Individual, Grupal, Forma escrita, Denúncia
TRL - 09.04.2019 - Injunção, Causa de pedir, Dívida, Presunção
TRP - 20.03.2019 - Crime de ameaça, Testemunho sobre conversa telefónica ouvida, Meio de prova válido
TRP - 26.03.2019 - Litigância de má fé, Multa, Indemnização, Equidade
TRP - 25.03.2019 - Contrato de trabalho a termo, Ilicitude do despedimento, Indemnização, Compensação por caducidade
TRP - 25.03.2019 - Declarações de parte, Requerimento de declarações da parte ausente da audiência, Falta justificada, Parte ausente, Inadiabiliadade da audiência
TRP - 08.03.2019 - Revogação da suspensão da pena, Requisitos, Cometimento de novo crime
TRP - 08.03.2019 - Decisão em processo executivo, Recurso de apelação, Prazo de recurso, Execução de sentença, Processo laboral
TRP - 08.03.2019 - Compra e venda, Garantia de bom funcionamento, Ónus da prova
TRP - 08.03.2019 - Penas de substituição, Prestação de trabalho a favor da comunidade
TRP - 08.03.2019 - Suspensão da execução, Penhora anterior, Penhora em execução fiscal, Lacuna
TRP - 08.03.2019 - Leilão judicial, Publicidade da venda
TRP - 08.03.2019 - Cessação do contrato de trabalho, Gozo, Período de pré-aviso, Dos proporcionais de férias, Interpretação do regime estabelecido
TRP - 08.03.2019 - Protecção da criança, Convenção de haia, Rapto, Internacional de menores
TRP - 08.03.2019 - Insolvência, Administrador, Contrato promessa com eficácia real, Tradição da coisa, Recusa de cumprimento, Resolução do contrato
TRP - 08.03.2019 - Contratação a termo, Motivo justificativo, Formalidade ad substanciam
STJ - 02.04.2019 - Contrato de concessão, Enriquecimento sem causa, Prescrição, Citação, Interrupção da prescrição, Junção de procuração
STJ - 02.04.2019 - Insolvência, Graduação de créditos, Contrato-promessa, Incumprimento definitivo, Direito de retenção, Consumidor
TRP - 18.02.2019 - Novação, Dação em cumprimento, Dação em pagamento
TRP - 18.02.2019 - Arrendamento habitacional, Resolução do contrato, Rendas, Não pagamento
TRP - 18.02.2019 - Acção de alimentos, Alimentos a ex-conjuge, Acção de divórcio, Incidente, Alimentos provisórios
TRP - 18.02.2019 - Assembleia-geral do condomínio, Acta da assembleia de condóminos, Honorários a advogado
TRP - 18.02.2019 - Despedimento colectivo, Aviso prévio, Cessação de facto, Prazo de prescrição
TRP - 18.02.2019 - Impugnação da decisão da matéria de facto, Exoneração do passivo restante, Recusa
TRP - 18.02.2019 - Contrato de fornecimento de energia eléctrica, EDP, Reparação de danos não patrimoniais
STJ - 26.03.2019 - Partilha dos bens do casal, Casamento, Regime de comunhão geral de bens, Divórcio, Inventário
STJ - 19.03.2019 - Oposição à execução, Livrança, Princípio da concentração da defesa, Princípio da preclusão, Acção executiva, Acção declarativa
STJ - 19.03.2019 - Documento escrito, Assinatura, Impugnação, Ónus da prova, Questão nova, Conhecimento oficioso
TRP - 04.02.2019 - Deserção da instância, Obrigação de apresentação de documentos
TRP - 04.02.2019 - Acção declarativa, Extinção do posto de trabalho, Trabalhadora grávida, Ónus da prova
TRP - 04.02.2019 - Acidente de viação, Violação das regras de segurança, Entidade empregadora
TRP - 04.02.2019 - Acidente de trabalho, Descaraterização, Vigilância e segurança, Ónus da prova, Factos negativos
TRP - 04.02.2019 - Processo de jurisdição voluntária, Direito ao nome, Apelido
TRP - 31.01.2019 - Pressupostos da liberdade condicional, Arrependimento, Perigo de continuação de atividade criminosa, Perigosidade
TRP - 29.01.2019 - Apoio judiciário, Dever de cooperação, Nulidade
STJ - 12.03.2019 - Recurso de revista, Admissibilidade, Dupla conforme, Revista excepcional, Requisitos
STJ - 07.03.2019 - Contrato de arrendamento não habitacional, Obras de conservação, Interpretação do contrato
TRP - 24.01.2019 - Responsabilidades parentais, Incumprimento da prestação de alimentos, Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores, Prestação fixa e variável, Fixação, Critérios, Equidade
TRP - 21.01.2019 - Contrato de trabalho a termo certo, Caducidade, Renovação do contrato, Efeitos, Despedimento ilícito
TRP - 21.01.2019 - Processo de regulação de responsabilidades parentais, Residência do menor, Superior interesse da criança
TRP - 21.01.2019 - Fixação judicial de prazo, Pedido, Causa de pedir, Inutilidade da lide, Extinção da instância
TRP - 21.01.2019 - Execução para prestação de facto, Título executivo, Causa de pedir
STJ - 07.03.2019 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Honorários, Apoio judiciário, Defensor, Audiência de julgamento, Sessão
STJ - 06.03.2019 - Contrato a termo, Motivo justificativo
TRP - 16.01.2019 - Suspensão da execução da pena de prisão, Condição de pagamento, Incumprimento, Revogação
TRP - 10.01.2019 - Alojamento local, Conceito restrito, Deliberação da assembleia de condóminos
STJ - 26.02.2019 - Sociedade por quotas, Destituição de gerente, Justa causa, Deliberação social, Nulidade
STJ - 26.02.2019 - Providência cautelar, Caducidade, Acção de indemnização, Requisitos
STJ - 26.02.2019 - Arrendamento urbano. Compra e venda, Prédio indiviso, Arrendatário, Direito de preferência, Propriedade horizontal
STJ - 26.02.2019 - Remanescente da taxa de justiça, Requerimento, Tempestividade, Conta de custas
STJ - 25.02.2019 - Acidente de viação, Responsabilidade extracontratual, Deveres de segurança no tráfego, Concorrência de culpas
TRP - 10.01.2019 - Cláusula contratual geral, Cláusula penal, Nulidade
TRP - 07.01.2019 - Acidente de trabalho, Noção, Descaraterização, Violação pelo trabalhador das condições de segurança impostas pelo empregador
TRP - 07.01.2019 - Livrança em branco, Avalista, Pacto de preenchimento, Violação do pacto de preenchimento, Prazo de prescrição
STJ - 20.02.2019 - Competência material, Tribunais do trabalho, Tribunais administrativos
STJ - 19.02.2019 - Arrendamento rural, Prova, Meios de prova, Prova testemunhal, Prova documental, Poderes do supremo tribunal de justiça
STJ - 13.02.2019 - Concurso de infracções, Conhecimento superveniente, Cúmulo jurídico, Pena única, Escolha da pena, Princípio da proporcionalidade