O Instituto de Acesso ao Direito organiza a conferência online "A obrigatoriedade de assistência de Advogado a recluso". Realiza-se no próximo dia 7 de Dezembro, pelas 18h.

 

Veja o vídeo do evento infra.

 

 

Algumas decisões dos tribunais:

TRP - 14.04.2021 - Crime de difamação, Responsabilidade de advogado, Acusação particular, Renúncia ao direito de acusação particular, Indivisibilidade do direito de queixa

TRL - 03.12.2020 - Advogado, Responsabilidade civil contratual, Seguro obrigatório, Litisconsórcio necessário, Intervenção principal da seguradora

 

 

 

 

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