A Delegação de Braga da O.A. realizou no passado dia 24 de Fevereiro, a Conferência on-line designada, “O REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS”.

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Contou a mesma com a honrosa presença dos oradores que desde já se indicam:

- Ana Sirage Coimbra, Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações

   “O Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: uma oportunidade perdida para a reforma do Regime Geral das Contraordenações”

- António Beça Pereira, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães

   “A Fase Judicial à luz do Regime Geral”

- M. Simas Santos, Juiz Conselheiro Jubilado do STJ

   “Os Recursos e as Contraordenações”

- Paulo Pinto de Albuquerque, Professor Catedrático da Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa

   “O RJCE e a Constituição”

Moderador:

- Fábio da Silva Ribeiro, Juiz de Direito no TAF de Braga

 

 

Alguns livros que recomendamos que poderá adquirir com Desconto:

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - Anotado

O Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social

Contra-Ordenações Rodoviárias - 2.ª Edição

Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (12.ª Edição)

 

 

 

 

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