A Lei dos Solos foi publicada na reta final de 2024 e tem suscitado várias questões.
O CRLisboa promoveu uma formação on-line sobre a matéria, que reúniu os Advogados Ana Borges e Eduardo Gonçalves Rodrigues e a Professora na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Dulce Lopes.
Veja o vídeo infra.
Consulte o diploma aqui:
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro
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