A lei que permite a permanência de animais em estabelecimentos comerciais é o tema do debate deste sábado, para o qual são convidados o deputado do PAN André Silva, a jurista Filomena Diegues, em representação da AHRESP, o médico veterinário Gonçalo da Graça Pereira e Sónia Pepe, do centro comercial Alegro, onde há quase um ano é permitida a entrada de cães mediante algumas condições.

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A legislação teve origem na petição apresentada na Assembleia da República pelo PAN – o partido Pessoas, Animais e Natureza, ideia que mais tarde ganhou forma de projeto de lei, não só do PAN como dos Verdes e do Bloco de Esquerda.

Aprovada na generalidade em outubro de 2017, voltou a passar na especialidade no passado dia 9 de Fevereiro, já depois de alcançados todos os consensos que permitiram uma votação por unanimidade – o que não habitual no Parlamento português.

A lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação – ou seja, no final de maio – mas antes tem de ser promulgada pelo Presidente da República e é aqui que reside a esperança dos opositores.

Contudo, o que apurou a Renascença, dificilmente o Presidente irá vetar uma lei aprovada por unanimidade e ainda por cima sem sinais de qualquer inconstitucionalidade.

in RRenascença | 24.02.2018

 

 

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