O Regulamento Geral de Proteção de Dados entra em vigor no dia 25 de maio. Trata-se da maior mudança legislativa dos últimos 20 anos, na regulação da privacidade dos dados e decorre de uma lei europeia diretamente aplicável na ordem jurídica dos Estados-membros, mas que permite algumas adaptações nacionais.

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No programa deste sábado, a presidente da Comissão nacional de Proteção de Dados anuncia que o Governo “não consultou nem deu conhecimento” à entidade reguladora sobre a nova legislação, que implicará uma mudança de paradigma.

Com a nova lei, as empresas vão deixar de contar com o parecer da comissão para saber se podem ter este ou aquele procedimento e passam a autorregular-se. A Comissão Nacional de Proteção de Dados ficará como entidade fiscalizadora.

A presidente da comissão, Filipa Calvão, e dois advogados especialistas na área – Daniel Reis e Ricardo Henriques – são os convidados do programa para tentar esclarecer o que está em causa.

in Rádio Renascença | 24-03-2018

 

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