As recentes alterações ao regime do arrendamento urbano foram o tema em debate na edição deste sábado do programa Em Nome da Lei da Renascença.

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O mercado do arrendamento vai “beneficiar da reforma recentemente aprovada pela Assembleia da República e que, em parte, vai começar a produzir efeitos já em janeiro”. A convicção foi deixada pelo deputado socialista João Paulo Correia no programa Em Nome da Lei da Renascença.

O pacote legislativo contempla não só medidas de proteção dos inquilinos, mas também benefícios fiscais para os senhorios que optem por fazer contratos de arrendamento mais longos.

João Paulo Correia, que foi o pivô das negociações na chamada “Geringonça” e com o PSD para aprovar as medidas de proteção dos inquilinos para conseguir benefícios fiscais para os senhorios que aceitem fazer contratos de arrendamentos mais longos, acredita que “haverá mais proprietários a pôr as suas casas no mercado de arrendamento”.

A convicção do PS não é, no entanto, partilhada pela vice-presidente da Associação Lisbonense de Proprietários. Iolanda Gávea diz que, globalmente, as mudanças na legislação do arrendamento urbano “não motivam os proprietários a colocar casas no mercado”.

Iolanda Gávea defende que “os benefícios fiscais deveriam aplicar-se também aos contratos anteriores a 1990, cujas rendas são muito baixas e onde os privados na prática fazem habitação social”.

Pelo contrário, o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses está globalmente satisfeito com as alterações à legislação das rendas.

Romão Lavadinho não só está satisfeito com as medidas de proteção dos inquilinos mais vulneráveis, em função da idade, da situação de deficiência ou da condição económica, como afirma que “os benefícios fiscais para os senhorios que optem por arrendamentos de longo prazo sempre foram apoiados pela sua associação”. Defende, no entanto, que “deveria ter sido fixado um teto máximo ao valor da renda, de forma a que ficassem de fora as mais altas”.

Quanto às medidas de proteção dos inquilinos, Romão Lavadinho congratula-se nomeadamente com o projeto de lei que quer por um travão ao assédio no arrendamento, porque “há muitas queixas”.

Trata-se de uma medida da autoria do Bloco de Esquerda, que teve depois o apoio do PS e do PCP. A deputada bloquista Maria Manuel Rola explica que, “agora, os inquilinos que sejam perseguidos pelos seus senhorios já não precisam de ir para a via judicial, para pôr cobro à situação. Foi criada uma via administrativa, mais rápida e com menos custos”, junto do Balcão do Arrendamento.

A legislação que pune o assédio no arrendamento foi aprovada com os votos contra da coligação responsável pela chamada “lei Cristas”.

O vice-presidente da bancada social-democrata, António Costa Silva, defende que a legislação sobre o arrendamento urbano de 2012 permitiu dinamizar o mercado. Mas circunstâncias supervenientes, nomeadamente resultantes da pressão turística, “obrigam a introduzir alterações”. Por isso o PSD apresentou dez projetos de lei.

Costa Silva lamenta que “algumas duas suas propostas tivessem sido chumbadas, nomeadamente a que previa benefícios fiscais para os senhorios que arrendem quartos a estudantes que têm de se deslocar para fora da sua zona de residência habitual, para poderem frequentar o ensino universitário, e cujo número rondara os 120 mil”.

O deputado do CDS João Gonçalves Pereira sublinha que, mau grado todas as críticas feitas pela esquerda à chamada lei Cristas, “a Geringonça não a revogou e manteve-a em vigor por causa dos efeitos positivos que teve sobre o mercado do arrendamento”.

O deputado centrista diz que, “só em Lisboa, as mudanças feitas pelo anterior Governo no regime do arrendamento provocaram um aumento de 60% do número de casas colocadas no mercado”.

in Reasncença ! 29-12-2018 | Marina Pimentel

Ouça o debate aqui:

 

 

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