Os Conselhos Regionais de Lisboa, Coimbra, Évora, Faro e Açores promovem no dia 20 de abril, pelas 15h00m, a conferência on-line sobre "Nova Lei: Prazos Judiciais em Estado de Emergência”.

conferencia prazos judiciais estado emeregencia 20042020

Veja o vídeo em baixo.

 

Recomendamos a leitura das seguintes leis:

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

 

Recomendamos os seguintes vídeos:

Conferência on line Responsabilidade Criminal em Tempos de Pandemia - Vídeo

Conferência On-Line Regime Excecional de Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça - Vídeo

Conferência on line O Superior Interesse do Menor em Estado de Emergência - Vídeo

 

 

 

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