Os Conselhos Regionais de Lisboa, Coimbra, Évora, Faro e Açores promovem no dia 12 de maio, pelas 15h00m, a conferência on-line sobre "Fundo de Garantia de Alimentos".

 

Veja o vídeo do evento aqui.

 

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Alimentos a Filho Maior

Responsabilidades Parentais e Alimentos Remissões - Anotações - Jurisprudência - Legislação Complementar

Guia Prático da Obrigação de Alimentos

 

Recomendamos esta jurisprudência sobre o tema:

TRL - 03.03.2020 - Prestação de alimentos, Maioridade, Caducidade, Ónus da prova

STJ - 29.10.2019 - Acção executiva de alimentos, Providência cautelar de alimentos provisórios, Acção de alimentos definitivos, Caducidade da providência

TRP - 26.09.2019 - Obrigação alimentar, Alimentos provisórios, Providência cautelar

STJ - 11.04.2019 - Alimentos devidos a menores, Progenitor, Condições pessoais, Interesse superior da criança, Obrigação de alimentos

 

 

 

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