Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782 - Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido - Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro