Destaques do Diário da República

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.

Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.